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Lei que dá nova regulamentação a homenagem Pedro Aleixo é sancionada

Por: Larissa Viana

A Prefeitura de Mariana sancionou a Lei Municipal nº 3.722, de 26 de setembro de 2023, que reformula a concessão da Medalha do Mérito Jurídico Presidente Pedro Aleixo, agora denominada Medalha Presidente Pedro Aleixo. A comenda passa a homenagear onze indivíduos notáveis por suas contribuições à justiça e à promoção da paz social no país.

A cerimônia, anteriormente realizada anualmente em outubro, será transferida para março, a partir do próximo ano, coincidindo com o aniversário do falecimento de Pedro Aleixo, em 3 de março.

As alterações incluem a obrigatoriedade da presença de um membro da família do ex-presidente Pedro Aleixo ou de um representante por ela indicado na Comissão.

Vale destacar que todas as medalhas terão a inscrição “DEVER E SINCERIDADE”, em referência ao voto histórico do Presidente Pedro Aleixo no Conselho de Segurança da República. Na noite de 13 de dezembro de 1968, ele foi o único dos 23 membros do Conselho a votar contra a promulgação do Ato Institucional nº 5.

Importante mencionar que, neste ano, a entrega das medalhas ocorrerá em outubro, conforme procedimento anterior à aprovação da lei.

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